LEIS

Leis - Leis Municipais - 2015

Descrição Ano Data Public. Opções
002 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 2015 17/06/2015
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001 - LEI ORGÂNICA 2015 28/04/2021
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Leis - Leis Municipais - 2012

Descrição Ano Data Public. Opções
014/2012 - Dispões Sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN , da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI - e dá Outras Providências 2012 24/02/2012
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014/2012 - Dispões do departamento municipal de trânsito - DEMUTRAN, da junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras previdências 2012 24/02/2012
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016/2012 - Autoriza o poder executivo a implantar, a nível municipal, o programa pró-cidadania em consonância com a lei estadual N°14.318/2009. Firmar convênio com a secretaria do estado de segurança pública e defesa social, altera a estrutura administrativa, os vencimentos e o quadro de cargo de agente de cidadania da secretaria de segurança pública e defesa civil e dá outras providências. 2012 25/05/2012
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Leis - Leis Municipais - 2007

Descrição Ano Data Public. Opções
007/2007 - Dispões Reajuste Salarial dos Agentes de Saúde do Município e dá Outras Providências. 2007 22/10/2007
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007/2007 - Dispõe do reajuste salarial dos agentes de saúde do município e dá outras providências. 2007 22/10/2007
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Leis - Leis Municipais - 2005

Descrição Ano Data Public. Opções
004/2005 - Cria Cargos de Provimento Efetivo e Amplia Vagas No Quadro de Pessoa do Poder Executivo Municipal, Define Normas Gerais Para Concurso Público e Ingresso no Serviço Público e Adota Outras Providências. 2005 24/10/2005
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004/2005 - Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adopta outras providências 2005 24/10/2005
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