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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. Essa lei foi criada para garantir a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos, promovendo mais transparência e segurança no tratamento de informações pessoais.


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