As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno de cada uma das Casas Legislativas Estaduais, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. As principais funções do legislativo são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

O Poder Legislativo é também chamado de “parlamento” onde os “parlamentares” apresentam proposições legislativas e as defendem pelos seus representantes em todas as reuniões e debates.

Poder Legislativo Municipal cumpre papel imprescindível para o Município, pois desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar os munícipes, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara Municipal, como representante dos munícipes, discute e vota propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, e também fiscaliza o emprego, pelo Poder Executivo, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.