Princípios, diretrizes e regulamentações locais para a desburocratização e transformação digital
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece regras, diretrizes e princípios para o Governo Digital e para a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da simplificação da prestação de serviços públicos e da participação do cidadão.
No âmbito do Poder Legislativo, a Câmara Municipal de Reriutaba implementa ações contínuas para digitalizar seus processos legislativos, atos normativos e canais de relacionamento com o cidadão (e-SIC e Ouvidoria Digital), garantindo eficiência, agilidade e redução no uso de papel.
Abaixo constam os atos locais que regulamentam a aplicação das diretrizes do Governo Digital no âmbito do município e da Câmara Municipal de Reriutaba.