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Dados Abertos e Regras de Utilização

Acesso livre a informações públicas em formato estruturado e legível por máquina

O que são Dados Abertos?

Dados abertos são dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa - sujeitos, no máximo, à exigência de atribuição da fonte e compartilhamento pela mesma licença. A Câmara Municipal disponibiliza informações do poder legislativo em formatos abertos (como JSON e CSV) para incentivar o desenvolvimento de ferramentas de controle social e transparência pública.


Regras de Utilização e Termos de Uso

Ao utilizar os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Reriutaba, o usuário concorda com as seguintes condições:

  • Atribuição da Fonte: É obrigatório citar a Câmara Municipal de Reriutaba como fonte original dos dados.
  • Não-Discriminação: Os dados podem ser utilizados para fins comerciais ou não comerciais.
  • Gratuidade: O acesso e download dos dados são totalmente gratuitos.
  • Responsabilidade: O usuário é o único responsável pelo uso dos dados e pelas análises e conclusões derivadas deles.

Acesso às Bases de Dados

As seções do portal de transparência possuem botões para exportação nos formatos estruturados (CSV, JSON). Acesse as bases principais:

Contratos
JSON CSV
Licitações
JSON CSV
Carta de Serviços
JSON CSV

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